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quinta-feira, 11 de abril de 2013

Via JR FELICIO - Escritório Central - VEJAM COMO ESTÁ CAMINHANDO A LEI DOS DOMÉSTICOS.


OLHA AÍ GENTE

             VEJAM COMO ESTÁ CAMINHANDO A LEI DOS DOMÉSTICOS.
                                          

Governo concorda com Supersimples para trabalhadores domésticos

Proposta é reunir tributos em um único boleto obtido na internet para facilitar a vida dos empregadores

O pagamento em boleto único dos tributos do INSS, FGTS e o Seguro Obrigatório por Acidente de Trabalho aos empregados domésticos foi aceito pelo governo federal.  
A informação é do senador Romero Jucá (PMDB-RR), relator da comissão que analisa a regulamentação de pontos da nova legislação trabalhista dos domésticos, e que solicitou aos representantes do Executivo que reavaliassem os percentuais de contribuição dos três tributos a serem pagos em uma única guia de arrecadação.

O modelo em discussão prevê que cada empregador cadastre seu nome e o de seu empregado em um site, ainda não definido pelo governo, e insira o valor da remuneração. O site funcionará como uma "calculadora digital", que fará automaticamente o cálculo do valor a ser pago pelo patrão com INSS e FGTS.

O boleto eletrônico
O empregador poderá imprimir o boleto bancário com o valor total a ser recolhido com INSS e FGTS. A ideia é incluir no mesmo boleto o seguro por acidente de trabalho, que hoje varia de 1% a 3% do salário total do empregado.

Segundo Jucá, o principal entrave ao boleto único, atualmente, é a data de recolhimento dos tributos. O FGTS vence no dia 7 de cada mês, enquanto o INSS tem seu vencimento próximo ao dia 15.

O senador diz que, provavelmente, o pagamento unificado aconteça no dia 7 e que caberá ao governo definir como a cobrança única será distribuída entre os órgãos que recolhem as contribuições, como a Caixa e a Previdência.

O governo concordou com: - forma de pagamento: empregador pagaria ao mesmo tempo INSS, FGTS e seguro por acidente de trabalho. - Boleto eletrônico: impresso pela internet.
O que ainda não foi definido:
- prazo de pagamento: a sugestão é antecipar o INSS do dia 15 para o dia 7, mesmo dia do FGTS.
- alíquota do INSS: há proposta de reduzir de 12% para 8% a parte do empregador. - multa na demissão sem justa causa: há proposta de reduzí-la, mas o governo sinalizou que é contra.

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