Do Contexto Livre - A discricionariedade do Juiz na dosimetria: faça o teste e aplique “suas” penas!

A discricionariedade do Juiz na dosimetria: faça o teste e aplique “suas” penas!

Quando o Código Penal estabelece as penas (de tantos a tantos anos) para a prática de determinado crime, abre-se um leque muita grande de interpretações e penas completamente diferentes a depender da concepção do Juiz sobre o caso e suas circunstâncias.

O Ministro Luiz Fux, do STF, disse certa vez: “Como magistrado, primeiro procuro ver qual é a solução justa. E depois, procuro uma roupagem jurídica para essa solução.” (http://www.direitouerj.org.br/2005/fdir70/depLF.htm)

Exatamente por conta dessa forma de entender a decisão judicial, Warat dizia jocosamente que “a fonte do Direito são as sogras do Juiz”. Com isso, Warat queria dizer que o Juiz decide de acordo com sua concepção pessoal e da concepção das pessoas que compõe seu ambiente familiar. Em outras palavras, o Juiz primeiro decide de acordo com as impressões de sua sogra na mesa do jantar e depois busca a “roupagem jurídica” defendida por Luiz Fux.

No Brasil, há muito tempo o Lenio Streck vem criticando esta postura:

“E quanto à cabeça do juiz? Bem, com uma teoria da decisão, deveríamos ter uma previsibilidade acerca do que será decidido. Afinal, o Direito compõe-se de uma estrutura discursiva, composta de doutrina e jurisprudência, a partir da qual é possível sempre fazer uma reconstrução da historia institucional, extraindo daí aquilo que chamo de DNA do Direito (e do caso). Isso quer dizer que sentença não vem de sentire; sentença não é uma escolha do juiz; sentença é decisão (de-cisão). Há uma responsabilidade política dos juízes e tribunais, representada pelo dever (has a duty) de accountability (hermenêutica) em obediência ao artigo 93, inciso IX, da CF. Portanto, a sentença ou acórdão não deve ser, em uma democracia, produto da vontade individual, do sentimento pessoal do decisor.” http://www.conjur.com.br/2012-mai-17/senso-incomum-quanto-vale-narcisismo-judicial-centavo?pagina=3

Conclui-se, portanto, diferente do que o STF está deixando transparecer para a opinião pública, que a dosimetria das penas não depende das sogras ou do humor dos senhores ministros.

Por fim, segue abaixo um breve resumo dos crimes e das penas do ex-ministro José Dirceu. Independentemente do julgamento do STF ou se restaram provados ou não os crimes, exerça sua discricionariedade e estabeleça as “suas” penas para o réu. Se possível, deixe de lado sua preferência política, seu ódio ou amor pelo PT, a história do réu (de ex-preso político a ministro de Estado) e, sem rancor, aplique as penas considerando que o réu já foi declarado culpado.

Vamos lá!  

I - Os crimes de José Dirceu no Código Penal (formação de quadrilha corrupção ativa de forma continuada).

a)     Quadrilha ou bando

        Art. 288 - Associarem-se mais de três pessoas, em quadrilha ou bando, para o fim de cometer crimes:

        Pena - reclusão, de um a três anos.

b)     Corrupção ativa

        Art. 333 - Oferecer ou prometer vantagem indevida a funcionário público, para determiná-lo a praticar, omitir ou retardar ato de ofício:

        Pena – reclusão, de 2 (dois) a 12 (doze) anos, e multa

c)     Crime continuado

        Art. 71 - Quando o agente, mediante mais de uma ação ou omissão, pratica dois ou mais crimes da mesma espécie e, pelas condições de tempo, lugar, maneira de execução e outras semelhantes, devem os subseqüentes ser havidos como continuação do primeiro, aplica-se-lhe a pena de um só dos crimes, se idênticas, ou a mais grave, se diversas, aumentada, em qualquer caso, de um sexto a dois terços.

II - As Penas impostas pelo STF

a)     Formação de quadrilha – 2 anos e 11 meses

b)     Corrupção ativa – 7 anos e 11 meses

c)     Continuidade – aumentou em 2/3

d)     Total da condenação – 10 anos e 10 meses.

III – A sua dosimetria devidamente fundamentada:

a)     Quadrilha (de 1 a 3 anos no Código Penal): .....

b)     Corrupção (de 2 a 12 no Código Penal): .....

c)     Continuidade (1/6 a 2/3 no Código Penal): .....

d)     Total da condenação: .....

Gerivaldo Neiva, Juiz de Direito (Ba), membro da Associação Juízes para a Democracia (AJD) e do Law Enforcement Against Prohibition (Leap). 

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SÃO PAULO, o TUKANISTÃO É AQUÍ . . .Promotores pedem isolamento de cúpula do PCC em prisões federais

Um grupo de 12 promotores de Justiça elaborou um documento defendendo o isolamento da cúpula do PCC (Primeiro Comando da Capital) e a transferência dos líderes da facção criminosa de presídios do Estado de São Paulo para unidades federais.

"O sistema prisional do Estado (de São Paulo) não tem condições de assegurar o isolamento de líderes das organizações criminosas e impedir (...) que exerçam influência e liderança", diz o documento, ao qual a BBC Brasil teve acesso.

O tema é sensível e polêmico. O chefe da facção, Marcos Herbas Camacho, o Marcola, e uma dúzia de criminosos que formam a cúpula do PCC são detentos do sistema prisional paulista. Segundo o Ministério Público, eles são capazes de controlar todo grupo, enviando de dentro da cadeia ordens, por meio de telefones celulares, para gerir o tráfico de drogas, comprar armas e assassinar rivais e autoridades.

Em 2006, a transferência dessas lideranças para presídios paulistas de regime disciplinar mais rígido teria sido, segundo analistas, um dos gatilhos de uma onda de ataques que parou a cidade e matou quase 500 pessoas.

Uma série de transferências de integrantes de escalões mais baixos da facção, que já faz parte da nova parceria entre o Estado de São Paulo e a União, está programada para ocorrer nos próximos dias. A medida é interpretada por analistas como um recado do governo paulista para a cúpula da facção.

O primeiro detento transferido foi Francisco Antônio Cesário, o Piauí, - um membro do terceiro escalão do PCC tido como chefe do narcotráfico na favela paulista de Paraisópolis e acusado de envolvimento em mortes de policiais.

Outras 18 transferências de membros de posições hierárquicas inferiores da facção devem ocorrer ainda em novembro.

Segurança 'máxima'

Porém, para a Promotoria de Execuções Criminais de São Paulo - o órgão do Ministério Público que investiga as lideranças do PCC - essa ação não será suficiente para combater a organização. Para esses promotores, apenas o isolamento total de Marcola e de todos os membros do segundo escalão da facção pode desestruturar o PCC.

Os promotores elaboraram o documento alertando o Procurador Geral do Estado, Márcio Elias Rosa, sobre a necessidade de "aceitar as vagas federais" e transferir a liderança do PCC para outros Estados.

Segundo os promotores, uma investigação da Polícia Federal mostrou que, mesmo em uma penitenciária de segurança máxima em Presidente Venceslau, no interior de Sâo Paulo, os líderes do PCC continuam se comunicando com subordinados. Para eles, afastar a cúpula da facção de São Paulo os faria perder o controle da facção e assim a desestabilizaria.

As primeiras transferências e a discussão sobre adoção da iniciativa entre as lideranças do PCC ocorrem em meio à escalada da violência com conflitos armados e assassinatos envolvendo a polícia e a facção criminosa PCC. Como resultado, mais de 130 pessoas foram mortas só nas últimas duas semanas o que criou uma sensação de medo generalizado em São Paulo.

Ajuda da União

A possível transferência de líderes do primeiro escalão do PCC de presídios paulistas para unidades prisionais da União pode vir a ser a mais polêmica das medidas negociadas entre o governador Geraldo Alckmin e o governo federal.

Há menos de um mês, o governo de São Paulo se dizia capaz de resolver localmente a atual onda de violência, que vem crescendo desde maio. O comércio em diversos bairros da periferia tem fechado até três horas mais cedo. Moradores evitam sair na rua à noite temendo a chegada de atiradores mascarados em motocicletas - que diariamente disparam tanto em policiais como em suspeitos de ligação com o narcotráfico.

Escolas de portas fechadas e ônibus incendiados por criminosos também compõe o cenário da capital paulista dos últimos dias.

Esse pico de violência, ao lado da execução de 90 policiais e de três agentes penitenciários desde o início do ano, fez o governo do Estado mudar de estratégia e aceitar ajuda da presidente Dilma Rousseff.

Um pacote de medidas conjuntas foi adotado. Entre elas, a criação de uma agência para compartilhar informações de inteligência, ações de combate à lavagem de dinheiro e intensificação da fiscalização de fronteiras.

Rebeliões

Segundo Camila Nunes Dias, pesquisadora do Núcleo de Estudos da Violência da Universidade de São Paulo e da Universidade Federal do ABC, desde a onda de ataques de 2006, não há rebeliões significativas em penitenciárias de São Paulo devido a um processo de acomodação de forças.

Nele, o governo procura não mandar líderes do PCC para o RDD (Regime Disciplinar Diferenciado) - um prisão em Presidente Bernardes mais dura que as unidades de segurança máxima, onde o contato do preso com o mundo exterior é quase totalmente restrito.

Em contrapartida, e supostamente de forma não direta ou explícita, segundo Dias, os chefes da facção impediriam a realização de rebeliões. O governo paulista nega qualquer tipo de acordo formal com os criminosos.

Na hipótese da cúpula da facção ser transferida pela atual parceria, segundo Camila, é possível que sistema prisional se desestabilize. "Mas não acho que (um nível de violência semelhante ao de 2006) voltará a acontecer. A estratégia atual (do PCC) é fazer ataques isolados".

Ela afirmou estar pessimista em relação à parceria governamental. "Não acho que isolamento e castigo tragam benefícios a longo prazo". Segundo ela, já houve parceria em 2006 e ela não impediu a atual onda de violência.

Dias disse ainda que, em 2001, as lideranças do PCC foram transferidas para outros Estados. A medida não só não acabou com a facção, como teria colaborado para aumentar sua zona de influência.

A organização têm membros na maioria dos presídios de São Paulo, além de ramificações em ao menos outros cinco Estados e países vizinhos.

Integração

O cientista social José dos Reis Santos Filho, do Núcleo de Estudos sobre Situações de Violência e Políticas Alternativas da Unesp, afirmou que a parceria governamental está no caminho certo ao integrar órgãos como o Banco Central e a Receita Federal aos esforços de Sâo Paulo para rastrear e bloquear o dinheiro sujo movimentado pela facção criminosa e assim asfixiá-la.

Ele afimou também que a integração das polícias e órgãos de inteligência que foi proposta já deveria ter ocorrido há muito tempo. "Hoje, praticamente não existe conversa entre os órgãos por diferenças ideológicas, políticas e corporativas", disse.

Postado por APOSENTADO INVOCADO 1

Investigação sobre negócios de filho de Lula é arquivada

Toda a família de Lula, inclusive ele, é exaustivamente investigada e reinvestigada, mas ninguém, nem uma única alma investiga José Serra. É a justiça seletiva.

Postado no http://aposentadoinvocado1.blogspot.com.br/

JOSÉ ERNESTO CREDENDIO
DE SÃO PAULO
ANDREZA MATAIS
DE BRASÍLIA 

O Ministério Público e a Polícia Federal arquivaram investigações sobre suspeitas de tráfico de influência nos negócios do filho mais velho do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva, Fabio Luis, sete anos depois de iniciadas.
Em 2005, a Gamecorp, uma pequena empresa criada um ano antes por Lulinha, como é conhecido Fabio Luis, recebeu um aporte de capital de R$ 5 milhões da antiga Telemar, a empresa de telefonia que depois se fundiu com a Brasil Telecom para criar a Oi.
Após o aporte, o governo Lula alterou as regras do setor de telecomunicações para viabilizar a fusão da Telemar com a Brasil Telecom, com o argumento de que era necessário criar uma grande empresa nacional no setor.
Como a empresa é concessionária pública e tem o BNDES como sócio, o Ministério Público Federal abriu um inquérito para apurar suspeitas de tráfico de influência e para averiguar se a transação deu prejuízo para os sócios da operadora de telefonia.
Nenhum depoimento foi tomado. O Ministério Público apenas enviou pedidos de informação à Gamecorp, à Telemar e ao BNDES, e perguntou à operadora e ao banco se eles sabiam que o filho de Lula era dono da Gamecorp.
Após receber as respostas, o Ministério Público concluiu que não houve nada irregular na transação. A investigação da Polícia Federal limitou-se a reunir reportagens jornalísticas publicadas sobre o caso. A decisão pelo arquivamento foi tomada pelo Ministério Público em agosto e ainda não foi publicada.
Ao explicar aos superiores por que o caso deveria ser arquivado, o procurador Marcus Goulart reconheceu que o investimento de uma empresa do porte da Telemar numa companhia desconhecida como a Gamecorp "pode causar espécie à primeira vista", e escreveu que "a estranheza toma proporções ainda maiores quando figura no quadro societário o filho do presidente da República".
"Soma-se a isso alteração da norma que permitiu a compra da Brasil Telecom pela Telemar e poder-se-ia concluir apressadamente que o investimento na Gamecorp seria apenas um pequeno agrado", prosseguiu Goulart. "Todas essas ilações podem convencer os leigos, mas são absolutamente insuficientes para levar o operador do direito a tomar uma decisão."
O advogado Roberto Teixeira, amigo pessoal do ex-presidente Lula, defendeu a Gamecorp no inquérito. Ao solicitar o arquivamento da investigação, Teixeira afirmou que "inexiste qualquer impedimento legal para que Fabio Luis possa participar de sociedade pelo fato de ser filho do atual presidente".
O pedido de informações enviado à Gamecorp foi respondido por Teixeira quatro anos após o início do inquérito, e só depois que um estagiário do Ministério Público fez um resumo da situação do processo e apontou essa "lacuna" para seus superiores.

	Editoria de Arte/Folhapress

RONALDINHO
O BNDES e a Telemar alegaram que desconheciam o fato de Lulinha ser um dos sócios da Gamecorp na época em que o investimento foi aprovado, "numa decisão rotineira", e disseram que a parceria com a Gamecorp era na época "alvo das concorrentes". Passados sete anos, a Oi é a única grande cliente da Gamecorp, que acumulou prejuízos ao longo dos anos.
A investigação teve início após o recebimento de uma denúncia por e-mail. Quando o caso foi revelado pela revista "Veja", o presidente Lula disse numa entrevista que seu filho era o "Ronaldinho dos negócios". O jogador de futebol era considerado um dos melhores do mundo.
Procurados pela Folha para esclarecer as razões pelas quais o caso foi arquivado sem investigações mais aprofundadas, o Ministério Público Federal e a Polícia Federal afirmaram que não iriam se manifestar sobre o assunto.

Postado por APOSENTADO INVOCADO 1

TATUIÉDILMAIS: Do R7 - Veja imagens e informações exclusivas da g...

TATUIÉDILMAIS: Do R7 - Veja imagens e informações exclusivas da g...: AGUARDE SÓ UM POUQUINHO PARA CARREGAR . . . http://r7.com/J7kx

Grupo Moreno faz homenagem muito bonita neste dia de finados em Tatuí . .